O Portal de Acordos é uma ferramenta criada com o objetivo de facilitar e agilizar negociações com os credores que já possuem ações em andamento relacionadas às Falências e Insolvências, podendo haver a imediata habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida.

Através deste instrumento, a inclusão do crédito será realizada de maneira célere e eficiente, de forma que o crédito será analisado de forma administrativa, evitando o ajuizamento de novas ações e extinguindo processos em curso.