DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CND NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(04/12/2020)
Nesta quinta-feira (03.12), o STF negou seguimento à Reclamação nº 43.169/SP, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Luiz Fux, que sobrestava os efeitos da decisão do STJ e, consequentemente, reconhecia a necessidade de apresentação de CND, nos termos dos artigos 57, da Lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional.
Conforme decisão proferido pelo Min. Relator Dias Toffoli, a controvérsia relativa à exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, na forma do art. 57 da Lei nº 11.101/05, é eminentemente infraconstitucional.
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Congresso Sul Brasileiro de Direito Comercial em Florianópolis / SC
André Estevez participará do Congresso Sul Brasileiro de Direito Comercial, no painel VII sobre o tema Contratos Empresariais. O evento irá ocorrer nos dias 28 e 29 de novembro, na AMC - Associação dos Magistrados Catarinenses, em Florianópolis - SC. O painel será no dia 29/11 e contará com a presidência do Des. Altamiro de Oliveira, e participação de Uinie Caminha e Tatiana Dratovsky Sister. Inscrições podem ser realizadas pelo site do Evento: https://www.congresso-sul.com.br/inscreva-se
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LIVRO - “Estudos em Homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”
Em 5 de novembro, houve o lançamento da obra “Estudos em Homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, coordenada por Ana Frazão e pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os sócios André Estevez e Caroline Klóss contribuem para essa importante homenagem, com o artigo “Assembleia de Credores e Cram Down na Sistemática da Lei 11.101/2005: Contribuições do Recurso Especial nº 1788216 - PR, 165”. Por meio da obra, foi possível celebrar o legado do Ministro Sanseverino e sua contribuição ao campo jurídico.
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Na Mídia - Migalhas
O lançamento da obra “Recuperação de Empresas e Falência - Reflexos da Lei 14.112/20 na Doutrina e Jurisprudência”, produzido pelos sócios André Estevez, Caroline Klóss e Diego Estevez foi noticiado no site Migalhas em 07 de novembro em 2024. O livro poderá ser adquirido pela Livraria do Advogado, conforme o link https://www.livrariadoadvogado.com.br/civil/empresarial/recuperacao-de-empresas-e-falencia.
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SEMINÁRIO CURITIBA - TMA Brasil
André Estevez participará do painel sobre o tema Administrador Judicial, no Seminário de Curitiba, realizado pelo TMA Brasil. O evento irá ocorrer em 07 de novembro, das 8h30 às 17h50, no Auditório John Henry Newman, na PUCPR, em Curitiba. O painel contará com a moderação de Gustavo Lacerda Franco, e participação de do Arthur Alves Silveira, Marcia Carla Ribeiro e Orlando Silva Neto. Inscrições podem ser realizadas pelo site do TMA Brasil: https:/tmabrasil.org/seminario-curitiba-1-2024/inscreva-se
- (06/11/2024)